O processo de encerrar empresa ou dar baixa da empresa requer o cumprimento de alguns requisitos legais que evitam que você sofra penalidades fiscais no futuro. Há a possibilidade de fazer o processo pelo Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, mesmo que seus tributos e taxas não estejam em dia. Mas, neste caso, o empreendedor assume os débitos existentes.
Confira abaixo a explicação e aprenda como encerrar a empresa.
Encerrar empresa: como faço?
Para fechar uma empresa, as coisas vão depender de qual regime tributário você optou ao abrí-la. Dessa forma, confira as etapas:
- Distrato Social: Se a empresa for uma sociedade, todos os sócios assinam a ata de encerramento do negócio e preparam o distrato social, ou seja, a da ruptura da sociedade. No documento deve constar o motivo do encerramento e a divisão dos bens.
- FGTS: Emita o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Caso haja valores pendentes de pagamento, você deve pagá-los à Caixa Econômica Federal. Caso não, é possível retirar seu certificado com validade de 30 dias.
- ISS e ICMS: Empresas que prestam serviços e recolhem o ISS, é necessário solicitar a baixa do banco de dados à Secretaria de Finanças. Taxas são estabelecidas por cada município.
- Tributos federais: Para os tributos federais, a regularização é feita com a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Esse documento é emitido pela Receita Federal e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela Receita.
- Junta Comercial: Na Junta Comercial, o empreendedor deve pedir o arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade. Assim, após o pagamento do distrato social, os documentos são arquivados. É bom lembrar que, para micro ou pequenas empresas, não é necessário a apresentação de documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito.
- CNPJ: Por fim, a baixa do CNPJ concretiza o encerramento da empresa. Para isso, você pode optar pelo programa Coleta Online, da Receita Federal, que gera a solicitação de cancelamento e o DBE (Documento Básico de Entrada), que precisa de assinatura e baixa no sistema. Além disso, há a possibilidade de dar baixa no CNPJ na própria Junta Comercial.
E para o MEI?
Para encerrar empresa como MEI, o processo é bastante simples. Você pode utilizar o Portal do Empreendedor, onde vai acessar com sua conta gov.br, porém, para fazer dessa forma, precisa ter nível prata ou ouro.
Lembre-se: caso o MEI deseje retomar suas atividades, ele deve abrir um novo CNPJ, portanto, não é possível reverter esse processo de encerramento.
Pontos de atenção ao encerrar empresa
O encerramento de empresa deve ser bastante ponderado pelo empreendedor ou sociedade, pois assim como na abertura de empresa, essa etapa também exige planejamento, pesquisa e bastante cuidado. Inclusive, é recomendável ter um profissional contábil ao lado.
É importante avaliar o mercado, o negócio, ter conversas sérias com os sócios (se houverem) e, então, tomar sua decisão. Contar com um contador especializado nessa etapa vai ajudar a perceber melhor as oportunidades e também a realizar todo o passo a passo corretamente.
Quanto tempo leva para encerrar empresa?
Ao encerrar empresa, além de possuir várias etapas, o processo também é complexo e não podemos deixar de contar com possíveis imprevistos. Hoje em dia, é possível finalizar o processo de encerramento em até 130 dias, incluindo todas as etapas. Porém, em cidades que possuem integração entre Junta Comercial e Prefeitura, esse processo pode ser mais rápido.
Conte com a PraJá
A PraJá Contabilidade sabe quais são as melhores decisões que sua empresa precisa tomar, da abertura ao fechamento. Mais do que apenas uma contabilidade, a PraJá atua como parceira de negócios e oferece uma experiência personalizada. Entre em contato agora mesmo e conheça mais!